Radar Eleitoreiro nº 3 · Período de referência: DJE do TSE publicado de 4.11 a 9.11.2026 (edições 198 e 200 a 202) · Eleições Gerais de 2026
Conteúdo informativo, educacional e analítico, elaborado com base em fontes públicas. Aviso completo ao final.
O Radar é o informativo comentado do Eleitoreiro. Cada edição cobre um período do Diário da Justiça Eletrônico do TSE, escolhe as decisões que mudam a prática de quem advoga, administra, legisla ou estuda Direito Eleitoral, e as explica com a citação completa, a natureza do julgado e o que ele deixa em aberto. As edições são numeradas para que o leitor possa citá-las e voltar a elas.
Esta terceira edição lê quatro DJEs, publicados de 4.11 a 9.11.2026: os de nº 198, 200 e 201 e o nº 202, disponibilizado em 6.11 e com publicação oficial em 9.11. A edição nº 199 ficou fora desta leitura. O período começa logo depois do prazo de contas do primeiro turno (3.11) e termina antes do prazo final de quem disputou o segundo (14.11). Sete temas entraram como itens comentados; outras 26 Notas ficaram na seção final, com link para o texto completo no site.
Índice-tese
Cada tese leva ao item comentado.
Fraude à cota de gênero
Processo eleitoral
Abuso de poder e AIJE
- 3. Entre a eleição e a diplomação, o partido coligado pode propor AIJE sozinho (Plenário, unanimidade). Em decisão monocrática, o relator manteve extinta a AIJE proposta sozinha por partido federado: depois da defesa, a federação não sana o vício, e o MPE não assume a ação.
- 4. A Presidência do TRE pode inadmitir o recurso especial, sem aplicar multa por litigância de má-fé (unanimidade nesse ponto). No mérito, por maioria, cavalgada ampliada, com a cor da campanha, shows e bem público, foi tratada como evento assemelhado a showmício e abuso de poder com gravidade.
Condutas vedadas
Propaganda e internet
Prestação de contas
1. Candidatura feminina inviável desde a origem, sem recurso nem substituição, é fraude à cota de gênero, mesmo com o DRAP já deferido
Candidatura feminina indispensável ao percentual mínimo e juridicamente inviável desde a origem, sem recurso contra o indeferimento e sem substituição, caracteriza fraude à cota de gênero, ainda que o DRAP tenha sido deferido antes e o partido não tenha recebido intimação específica. A cassação do DRAP e dos diplomas decorre da fraude, independentemente de ciência dos eleitos; a inelegibilidade é pessoal.
TSE, REspEl nº 0601154-55.2024.6.04.0062, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, julgado em 29.10.2026, DJE de 4.11.2026.
ITEM IMPORTANTE · Alta relevância: Pré-candidato / dirigente partidário, Advogado eleitoralista, Advogado do interior. Média: Vereador / agente político, Estudante / concurseiro.
Nota completa no site: Candidatura inviável sem recurso nem substituição é fraude à cota, mesmo com DRAP deferido, diz TSE.
Assunto tratado no Radar nº 1 (item 5) e no Radar nº 2 (item 2).
Os dois Radares anteriores perguntaram quando a candidatura fictícia derruba a chapa e se a desistência tácita afasta a fraude. Este caso começa antes da campanha: a candidata não podia concorrer, e o partido não fez nada para corrigir a lista.
A Lei nº 9.504/1997 exige, em cada lista, no mínimo 30% e no máximo 70% de candidaturas de cada sexo (art. 10, § 3º). A resolução do TSE sobre o tema descreve a fraude por negligência:
“§ 3º Configura fraude à cota de gênero a negligência do partido político ou da federação na apresentação e no pedido de registro de candidaturas femininas, revelada por fatores como a inviabilidade jurídica patente da candidatura, a inércia em sanar pendência documental, a revelia e a ausência de substituição de candidata indeferida. § 4º Para a caracterização da fraude à cota de gênero, é suficiente o desvirtuamento finalístico, dispensada a demonstração do elemento subjetivo (consilium fraudis), consistente na intenção de fraudar a lei.”
Res.-TSE nº 23.735/2024, art. 8º, §§ 3º e 4º.
Em Manaus (AM), nas Eleições 2024, a lista de um partido para vereador incluía uma candidata sem quitação eleitoral, por contas não prestadas, e com filiação irregular, segundo o TRE-AM. O registro foi indeferido, e o partido não recorreu, não a substituiu nem reduziu as candidaturas masculinas. Por maioria, o TRE-AM reconheceu a fraude e afastou a inelegibilidade da candidata. Um vereador eleito levou o caso ao TSE.
A defesa reuniu argumentos de peso. Irregularidade de registro seria coisa diversa de candidatura fictícia; o art. 16-A da Lei nº 9.504/1997 permite fazer campanha com o registro sub judice; o DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários, que habilita a lista) já estava deferido; o partido não recebera intimação específica; e seria contraditório afastar a inelegibilidade da candidata e manter a cassação.
Todo registro feminino indeferido gera fraude à cota?
NÃO. O acórdão exige mais que o indeferimento.
Segundo o relator, a conclusão regional “não decorreu do simples indeferimento posterior do registro”. Pesaram dois óbices verificáveis nos sistemas da Justiça Eleitoral, a falta de recurso e a ausência de providência para substituir a candidata ou recompor a proporção entre os gêneros. Quanto ao DRAP, o deferimento anterior ao julgamento dos registros individuais “não é suficiente para conferir imunidade à nominata”, e a falta de intimação específica, por si, não afasta a fraude. O art. 16-A, para o relator, pressupõe medidas para manter a candidatura, e aqui não houve recurso.
A suposta contradição se desfaz pela natureza das sanções. A invalidação do DRAP e dos diplomas decorre da fraude “independentemente de participação, ciência ou anuência dos candidatos beneficiados”. Já a inelegibilidade é personalíssima, e o TRE não encontrou prova do elemento subjetivo da candidata.
Duas súmulas do TSE completaram o resultado: a nº 28, porque o paradigma invocado (caso em que a candidata recorreu do indeferimento e fez campanha) não se parecia com este, e a nº 30, segundo a qual não se conhece de recurso especial por dissídio quando a decisão recorrida segue a jurisprudência do Tribunal.
Inferência prática: para dirigentes, conferir quitação eleitoral e filiação antes do registro entra no cálculo da cota. Indeferida candidatura indispensável ao percentual, o caminho descrito no acórdão é agir enquanto há tempo: recorrer, substituir ou adequar a lista.
Em suma: candidatura feminina indispensável ao percentual mínimo e inviável desde a origem, sem recurso nem substituição, caracteriza fraude à cota de gênero, mesmo com DRAP deferido antes. Os efeitos sobre a lista não dependem de participação dos eleitos; a inelegibilidade é pessoal.
TSE, REspEl nº 0601154-55.2024.6.04.0062, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, sessão virtual de 23 a 29.10.2026, DJE de 4.11.2026. Desfecho: por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso especial, manteve a cassação do DRAP e dos diplomas, a nulidade dos votos e o recálculo dos quocientes, e determinou o cumprimento imediato.
2. Em liminares referendadas, o TSE suspendeu três acórdãos de cassação do TRE-MA julgados com cinco dos sete membros quando a recomposição da Corte estava próxima
Em juízo sumário, o Plenário referendou três liminares que deram efeito suspensivo a recursos especiais contra cassações decididas pelo TRE-MA com cinco dos sete membros. Pelo art. 28, § 4º, do Código Eleitoral, decisão de TRE que importe cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diploma exige todos os membros. Para os relatores, o quórum possível só se justifica quando não há perspectiva, em curto prazo, de provimento da vaga; com nomeação ou posse próxima, a ofensa à regra é plausível. O mérito dos recursos especiais não foi examinado.
TSE, Ref-TutCautAnt nº 0601653-71.2026.6.00.0000, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, sessão virtual de 25.9 a 1º.10.2026; Ref-TutCautAnt nº 0602552-69.2026.6.00.0000 e nº 0602560-46.2026.6.00.0000, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão virtual de 16 a 22.10.2026; DJE de 9.11.2026.
Alta relevância: Advogado eleitoralista, Advogado do interior, Vereador / agente político, Gestor municipal. Média: Estudante / concurseiro.
Nota completa no site: TRE que cassa com quórum incompleto e posse marcada arrisca nulidade, indica TSE em três liminares.
O Código Eleitoral trata do quórum dos tribunais regionais nos julgamentos mais graves:
“As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.”
Código Eleitoral, art. 28, § 4º, transcrito na Ref-TutCautAnt nº 0601653-71 (DJE nº 202/2026, p. 67 a 77).
Segundo precedente citado pelo relator do primeiro caso, essa redação veio com a Lei nº 13.165/2015, e a jurisprudência do TSE extrai dela duas conclusões: a inobservância é causa de nulidade, e a regra existe para que todos os julgadores deliberem juntos em casos dessa gravidade. Do outro lado está o chamado quórum possível, invocado quando a composição completa é inviável.
Nos três casos, quem perdeu o mandato no TRE-MA pediu ao TSE, em tutela cautelar antecedente, efeito suspensivo ao recurso especial, para que o acórdão regional deixasse de produzir efeitos até o julgamento do recurso. Cada relator concedeu a liminar sozinho, e o Plenário a referendou.
Em São João Batista, a posse da nova juíza já tinha data
O TRE-MA cassou os diplomas do prefeito reeleito em 2024 e do vice, declarou o prefeito inelegível por abuso de poder político e conduta vedada, ligados a contratações temporárias em período vedado, e determinou nova eleição. Cinco membros julgaram o recurso eleitoral; seis, os embargos. A Câmara Municipal chegou a ser notificada para dar posse ao seu presidente como prefeito interino.
O regional tinha razões para seguir. Ao rejeitar questão de ordem nos embargos, invocou o próprio Regimento Interno, que admite o quórum possível quando há impedimento sem substituto disponível (art. 117, §§ 2º e 3º). Registrou que a posse da nova integrante só ocorreria em 31.7.2026 e acrescentou que, mesmo depois dela, a composição completa seria inviável, porque o novo regimento proíbe que membros da classe dos advogados do mesmo escritório participem do mesmo julgamento (art. 115, § 5º).
Para o relator, Min. Floriano de Azevedo Marques, a regra do Código é cogente, e a relativização pelo quórum possível “somente se legitima quando não houver nenhuma perspectiva, em curto prazo, de provimento da vaga”. A data da posse constava do próprio acórdão regional. Impedimento de quem ainda não tomou posse se examina diante da situação concreta, “e não por exercício de predição”. No perigo da demora, pesou a orientação de que “a regra é evitar-se a alternância na chefia do Poder Executivo municipal” enquanto se aguarda o recurso.
Em Godofredo Viana, a Corte estava completa quando julgou os embargos
O TRE-MA reconheceu fraude à cota de gênero na AIJE e na AIME (ação de impugnação de mandato eletivo) contra a lista do Progressistas para vereador, cassou o DRAP, anulou os votos e retirou os diplomas dos eleitos e suplentes. O recurso eleitoral foi julgado em 18.6.2026 por cinco dos sete membros. Vinte dias depois, em 8.7.2026, dois substitutos da classe dos juristas começaram o biênio, e a nova titular, em 31.7.2026. Quando os embargos foram julgados, em 11.9.2026, o tribunal já estava completo e, ainda assim, aplicou o quórum possível para rejeitar a nulidade. Uma vereadora eleita pediu a suspensão nos dois processos.
O relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, seguiu o critério de São João Batista: o quórum possível pressupõe impossibilidade de composição plena “de natureza duradoura”, e o curto intervalo até a recomposição tornou plausível a ofensa ao art. 28, § 4º. O perigo estava no afastamento da vereadora antes do julgamento do recurso, num mandato de duração determinada.
O Min. Dias Toffoli acompanhou por outro caminho
Nos dois processos de Godofredo Viana, o Min. Dias Toffoli votou pela suspensão com fundamento diverso. Para ele, a controvérsia sobre o quórum possível pede exame mais aprofundado no mérito, porque a jurisprudência admite mitigar a exigência quando a impossibilidade de recompor o colegiado é duradoura. Em caso análogo do mesmo TRE, sob sua relatoria (TutCautAnt nº 0602768-30/MA), ele não viu, em análise preliminar, ilegalidade manifesta no julgamento com composição reduzida.
O que o levou a suspender foi outra coisa: o efeito de difícil reversão do afastamento da vereadora e a orientação recente do Tribunal, debatida nos RO-El nº 0601548-52 e nº 0601621-24, de especial cautela quando a fraude à cota pode atingir mandato de mulher eleita.
Inferência prática: as três liminares dão ao advogado um argumento concreto contra cassação julgada com composição incompleta quando havia data próxima de nomeação ou posse. O voto do Min. Dias Toffoli mostra que a tese do quórum não está assentada, e o mérito dos recursos especiais não foi examinado.
Em suma: em juízo sumário, o TSE referendou três liminares que suspenderam cassações do TRE-MA decididas com cinco dos sete membros. Para os relatores, com a recomposição da Corte próxima, o quórum possível não se justificava, e é plausível a ofensa ao art. 28, § 4º, do Código Eleitoral.
TSE, Ref-TutCautAnt nº 0601653-71.2026.6.00.0000, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, sessão virtual de 25.9 a 1º.10.2026; Ref-TutCautAnt nº 0602552-69.2026.6.00.0000 e nº 0602560-46.2026.6.00.0000, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão virtual de 16 a 22.10.2026; DJE nº 202/2026, publicação em 9.11.2026. Desfecho: por unanimidade, o Plenário referendou as três liminares, que dão efeito suspensivo aos recursos especiais até o julgamento pelo TSE; em São João Batista, a liminar manteve ou reconduziu o prefeito e o vice. Nos casos de Godofredo Viana, o Min. Dias Toffoli acompanhou por fundamentação diversa, ressalva que o extrato da ata registra só na AIJE.
Eleitoreiro Plus: no Ref-TutAntAnt nº 0613335-91, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJE de 26.3.2025, citado no caso de São João Batista, o TRE-BA julgou um recurso eleitoral com seis juízes em 27.5.2024 e, menos de dois meses depois, julgou os embargos com os sete. O TSE não viu causa razoável para a composição incompleta e afirmou que não há como negar o prejuízo quando a condenação é à inelegibilidade.
3. Depois da eleição e até a diplomação, o partido coligado pode propor AIJE sozinho; o federado, decidiu o relator, não pode, e a federação não sana o vício depois da defesa
Entre a realização da eleição e a diplomação, coligação e partidos coligados têm legitimidade concorrente para as ações eleitorais, e o partido coligado pode ajuizar AIJE sozinho (Plenário, unanimidade). Em decisão monocrática, o relator manteve a extinção de AIJE proposta isoladamente por partido federado: depois da citação e da defesa, a federação não sana a ilegitimidade, e o Ministério Público Eleitoral não assume ação com vício de origem.
TSE, AgR-REspEl nº 0600565-27.2024.6.22.0009, rel. Min. Dias Toffoli, sessão virtual de 9 a 15.10.2026, DJE de 5.11.2026; REspEl nº 0600410-94.2024.6.22.0018, rel. Min. André Mendonça, decisão monocrática de 3.11.2026, DJE de 4.11.2026.
Alta relevância: Advogado eleitoralista, Advogado do interior, Pré-candidato / dirigente partidário. Média: Estudante / concurseiro.
Notas completas no site: Partido coligado pode propor AIJE sozinho depois da eleição e antes da diplomação, decide TSE e Partido federado não propõe AIJE sozinho, e a federação não entra após a defesa, decide relator.
Assunto tratado no Radar nº 1 (item 7).
No Radar nº 1, o TSE admitiu que o diretório estadual proponha AIJE sobre eleição municipal quando não há órgão municipal vigente. As duas decisões deste período tratam de outra face da legitimidade do partido: quando ele pode agir sem a coligação ou a federação de que faz parte.
A AIJE, ação de investigação judicial eleitoral do art. 22 da LC nº 64/1990, apura abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação e pode ser proposta por partido, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral. A coligação deve “funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral” (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 1º), e o § 4º do mesmo artigo limita a atuação isolada do partido coligado:
“O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.”
Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 4º.
A federação tem regra própria. Depois de registrada no TSE, ela “atuará como se fosse uma única agremiação partidária” (Lei nº 9.096/1995, art. 11-A, incluído pela Lei nº 14.208/2021).
Passada a votação, o partido coligado age sem a coligação
Em Pimenta Bueno (RO), o diretório municipal de um partido que integrara coligação majoritária de seis legendas em 2024 propôs sozinho, em 25.11.2024, AIJE por conduta vedada e abuso de poder político. A diplomação só ocorreu em 17.12.2024. O juízo e o TRE-RO extinguiram o processo: para o regional, a coligação dura até a diplomação e, até lá, o partido não age sozinho, inclusive nas ações de cassação.
O relator, Min. Dias Toffoli, reformou o acórdão em decisão monocrática, e o Plenário a manteve por unanimidade. Segundo o voto, há legitimidade concorrente entre a coligação e os partidos coligados depois do encerramento das eleições e até a diplomação: os dois podem agir. O voto transcreve o AgR-REspEl nº 0600090-97/MA, para o qual impedir o partido porque a coligação ainda subsiste no papel seria “excessivo apego à forma em detrimento da realidade política”, e afirma que não houve virada de jurisprudência.
O partido federado que agiu sozinho perdeu a ação
Em Urupá (RO), o diretório municipal de um partido integrante de federação registrada no TSE desde 24.5.2022 propôs AIJE em nome próprio, sobre as Eleições 2024, para discutir fraude à cota de gênero. A federação só compareceu depois da defesa. O TRE-RO extinguiu o processo sem exame do mérito e recusou tanto a sucessão pela federação quanto a assunção da ação pelo Ministério Público Eleitoral, que recorreu ao TSE.
Em decisão monocrática, o Min. André Mendonça adotou como razão de decidir o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, que opinou contra o recurso. Para o parecer, a inclusão da federação “após a citação dos réus e a estabilização subjetiva da lide viola o princípio da estabilidade da demanda”. E o art. 9º da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), que permite ao Ministério Público dar seguimento à ação quando o autor desiste ou a abandona, pressupõe relação processual válida desde a origem.
No mesmo período, ao referendar a liminar sobre impulsionamento comentada no item 6, o Plenário registrou na ementa que não se admite a atuação isolada, em ação judicial, de partido reunido em federação. Ali, a relatora corrigiu de pronto o polo passivo, trocando o partido pela federação.
Inferência prática: a diferença de tratamento acompanha a lei. A coligação existe para a eleição, e, segundo o precedente transcrito no caso de Pimenta Bueno, os interesses dos aliados tendem a se desfazer depois do resultado; a federação atua como um só partido. As coligações das Eleições Gerais de 2026 estão agora nessa janela, que vai até a diplomação. Partido federado deve agir em nome da federação desde a petição inicial, porque a correção depois da defesa não foi aceita.
Em suma: entre a eleição e a diplomação, o partido coligado tem legitimidade para propor AIJE sozinho, em concorrência com a coligação. O partido federado não tem: em decisão monocrática, o relator manteve a extinção da ação, porque a federação não pode entrar depois da defesa nem o MPE assumir ação com vício de origem.
TSE, AgR-REspEl nº 0600565-27.2024.6.22.0009, rel. Min. Dias Toffoli, sessão virtual de 9 a 15.10.2026, DJE de 5.11.2026. Desfecho: por unanimidade, o Plenário negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que afastou a ilegitimidade e devolveu os autos à origem; a conduta vedada e o abuso alegados não foram examinados. TSE, REspEl nº 0600410-94.2024.6.22.0018, rel. Min. André Mendonça, decisão monocrática de 3.11.2026, DJE de 4.11.2026. Desfecho: o relator negou seguimento ao recurso especial; cabe agravo regimental ao Plenário.
4. A Presidência do TRE não multa por má-fé ao barrar o recurso especial; no mérito, por maioria, cavalgada com estrutura de showmício configurou abuso de poder com gravidade
A Presidência do TRE, no juízo de admissibilidade, pode negar seguimento ao recurso especial, sem aplicar multa por litigância de má-fé: impor essa consequência cabe ao TSE, ao julgar o recurso. No mérito, por maioria, uma cavalgada convertida em evento assemelhado a showmício, somada a outras circunstâncias, configurou abuso de poder com gravidade.
TSE, REspEl nº 0600176-75.2024.6.06.0045, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão virtual de 23 a 29.10.2026, DJE de 6.11.2026.
Alta relevância: Gestor municipal, Vereador / agente político, Advogado eleitoralista, Advogado do interior. Média: Pré-candidato / dirigente partidário.
Nota completa no site: TRE não multa por má-fé ao barrar recurso especial; cavalgada-showmício mantém cassação no TSE.
Duas perguntas chegaram juntas ao TSE num processo de Senador Sá (CE), e as respostas tiveram placares diferentes: quem filtra o recurso especial pode multar a parte por má-fé? E quando uma cavalgada tradicional vira ato de campanha?
O filtro do recurso especial não inclui a multa
O recurso especial eleitoral é apresentado no TRE, e a Presidência do regional verifica se ele pode subir; negado o seguimento, a parte tem 3 dias para agravar (Código Eleitoral, art. 279). No caso, a Presidência do TRE-CE inadmitiu o recurso e aplicou multa de um salário mínimo por litigância de má-fé (CPC, art. 80, I, V e VII), porque os recorrentes insistiam numa tese sobre a antecedência da pauta que a Secretaria já havia desmentido.
O relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, afastou a multa, e nesse ponto não houve divergência. A Presidência do TRE pode examinar aspectos formais e de mérito do recurso e até negar a subida por ver má-fé numa alegação; aplicar a consequência jurídica, porém, é julgar o recurso, e isso cabe ao TSE (Constituição, art. 121, § 4º, I e II; Código Eleitoral, art. 276, I). A tese da pauta caiu de todo modo, pela Súmula nº 72 do TSE, que barra o recurso especial sobre questão não debatida na decisão recorrida nem levada aos embargos, e pela falta de prejuízo exigida pelo art. 219 do Código Eleitoral.
Para a maioria, a festa ampliada virou ato de campanha
Eleito em 2020, o prefeito organizava desde 2021 uma cavalgada privada com o apelido pelo qual é conhecido. Na quarta edição, em 17.8.2024, pouco mais de um mês antes da eleição em que buscava a reeleição, a festa terminou pela primeira vez numa praça no centro da cidade, com palco, luzes, “paredão de som” e ao menos cinco atrações musicais. O TRE-CE reformou a sentença de improcedência, cassou os diplomas do prefeito e da vice e declarou o prefeito inelegível por oito anos.
“É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.”
Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 7º.
Como a lei não define showmício, o relator buscou a finalidade da regra: impedir que a força mobilizadora dos artistas sirva de atração artificial para promover candidatura, o que se afere caso a caso. Somou treze circunstâncias descritas pelo TRE, entre elas centenas de participantes com camisetas na cor azul da campanha, alusões ao número do candidato, o cruzamento com uma passeata da campanha que tocava jingles, comida e bebida gratuitas e um caminhão-pipa da prefeitura regando o percurso. Para ele, a tradição não autoriza o uso eleitoreiro da festa, e a defesa não juntou notas fiscais que provassem o custeio colaborativo, ônus que era dela (CPC, art. 373, II, conforme a decisão).
A gravidade foi medida pelo art. 22, XVI, da LC nº 64/1990, segundo o qual “não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”. Daí as sanções do inciso XIV: inelegibilidade de quem praticou o ato e cassação do diploma dos beneficiados.
O Min. Floriano de Azevedo Marques pediu vista e votou pela improcedência. A lei fala em artistas para animar “comício e reunião eleitoral”, e a moldura do TRE não registra comício: o candidato não discursou, e nenhum artista ligou a apresentação à campanha. Para ele, cabia à acusação provar uso de recursos públicos ou gasto desproporcional; a maioria cobrou da defesa a prova do custeio.
Inferência prática: nenhum voto afirmou que cavalgada em ano eleitoral é ilícita. Prefeito que organiza festa tradicional e disputa a reeleição tende a ser cobrado por manter o formato dos anos anteriores, afastar cor, nome e número da campanha, documentar quem pagou estrutura e artistas e formalizar qualquer uso de bem público.
Em suma: a Presidência do TRE pode inadmitir o recurso especial, mas a multa por litigância de má-fé só pode vir do TSE, ao julgar o recurso. No mérito, a cavalgada de Senador Sá, ampliada, com a cor da campanha, shows, comida, bebida, cruzamento com a passeata e caminhão-pipa da prefeitura, foi tratada como evento assemelhado a showmício e abuso de poder com gravidade.
TSE, REspEl nº 0600176-75.2024.6.06.0045, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão virtual de 23 a 29.10.2026, DJE de 6.11.2026. Desfecho: o Plenário deu provimento ao agravo para afastar a multa, sem divergência nesse ponto, e, por maioria, vencido em parte o Min. Floriano de Azevedo Marques, negou provimento ao recurso especial; ficaram mantidas a cassação dos diplomas do prefeito e da vice e a inelegibilidade do prefeito.
5. A multa por conduta vedada alcança o candidato beneficiado mesmo sem prova de que autorizou o ato ou concordou com ele, reafirmou o TSE para as Eleições 2022
A multa do art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei nº 9.504/1997 alcança o candidato beneficiário da conduta vedada independentemente da demonstração de autorização ou anuência quanto à prática do ato. Com base na jurisprudência vigente para as Eleições 2022 e anteriores, o TSE manteve a multa mínima aplicada a candidato a governador beneficiado por atos de campanha de agentes municipais em festa custeada pela prefeitura (art. 73, IV); a moldura fática ficou mantida pela Súmula nº 24.
TSE, AgR-AREspE nº 0602538-05.2022.6.08.0000, rel. Min. Dias Toffoli, sessão virtual de 25.9 a 1º.10.2026, DJE de 9.11.2026.
Alta relevância: Pré-candidato / dirigente partidário, Gestor municipal, Servidor público, Advogado eleitoralista. Média: Vereador / agente político, Comunicação institucional.
Nota completa no site: Multa por conduta vedada alcança governador beneficiado sem prova de anuência, mantém TSE.
Condutas vedadas apareceram no Radar nº 1 (item 3) e no Radar nº 2 (item 4), por outros incisos do art. 73. O ponto novo é quem responde pela multa.
O art. 73 da Lei nº 9.504/1997 lista condutas proibidas aos agentes públicos, “tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”. O inciso IV, nas palavras da decisão, proíbe que agentes públicos utilizem ou permitam o uso promocional, em benefício de candidato, da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social financiados ou subsidiados pelo poder público. A sanção está nos §§ 4º e 8º:
“§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. […] § 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.”
Lei nº 9.504/1997, art. 73, §§ 4º e 8º, transcritos no AgR-AREspE nº 0602538-05 (DJE nº 202/2026, p. 301 a 309).
Em 8 e 9.10.2022, a Secretaria Municipal de Assistência Social de São Mateus (ES) promoveu festas do Dia das Crianças custeadas pela prefeitura, com brinquedos infláveis e pipoca e algodão-doce distribuídos de graça. Segundo o TRE-ES, em vídeo gravado num dos bairros, o então prefeito, com adesivo de campanha na camiseta, disse estar ali “pedindo voto” para o candidato à reeleição ao governo do estado; ele e a secretária manifestaram apoio à candidatura, e adesivos foram distribuídos aos presentes.
O TRE-ES aplicou ao prefeito e à secretária a multa mínima, de R$ 5.320,50 para cada um, e absolveu o candidato. Para o regional, a responsabilidade por conduta vedada não pode ser presumida pelo simples benefício, e faltavam elementos de que ele soubesse do ato, consentisse ou interviesse. O argumento se apoiava no princípio da culpabilidade e na gravidade das consequências possíveis da conduta vedada, que incluem a cassação do registro ou do diploma.
O candidato beneficiado responde pela multa mesmo sem saber do ato?
SIM, segundo a jurisprudência que o TSE aplicou às Eleições 2022.
O então relator, Min. Nunes Marques, deu parcial provimento ao agravo do Ministério Público Eleitoral e aplicou ao candidato a multa no mínimo legal; para a decisão, a lei não prevê requisitos para punir o beneficiário além dessa condição. O Plenário a manteve. Segundo o voto do Min. Dias Toffoli, relator dos agravos internos, a imposição da multa ao beneficiário “independe da demonstração de autorização ou anuência quanto à prática do ato”. O voto cita o AgR-RO-El nº 0603705-69.2018.6.09.0000/GO, o AgR-REspEl nº 0600101-83.2020.6.19.0184/RJ e o AgR-AREspEl nº 0603165-21.2018.6.09.0000/GO.
Dois detalhes limitam a leitura. No voto, a regra aparece como a jurisprudência “vigente para as Eleições 2022 e para os pleitos anteriores”, e a decisão monocrática mantida registrava que o relator seguia “refletindo sobre a responsabilidade objetiva” imposta aos meros beneficiários. No caso, a condição de beneficiário “não decorreu de mera presunção”: o TRE descreveu campanha explícita, com pedido de votos, adesivos e menção ao número do candidato.
Os agentes municipais também perderam no TSE. Rever se houve campanha explícita e uso promocional da festa exigiria reexaminar vídeos e depoimentos, o que a Súmula nº 24 do TSE veda em recurso especial, e chamar a pretensão de reenquadramento jurídico não afastou o óbice. Contra um dos agravos incidiu ainda a Súmula nº 26, por falta de impugnação específica de fundamento autônomo, e a Súmula nº 30 foi aplicada também ao recurso fundado em violação de lei.
Inferência prática: no TSE, a discussão ficou na multa, fixada no mínimo. Para campanhas, o caso mostra que o ato de agente público aliado pode gerar sanção ao candidato sem que se discuta o que ele sabia. Se o mesmo critério vale para as eleições de 2024 e 2026, o acórdão não disse: ele se apoiou na jurisprudência até 2022.
Em suma: a multa por conduta vedada alcança o candidato beneficiado independentemente de prova de autorização ou anuência, segundo a jurisprudência que o TSE declarou vigente para as Eleições 2022 e anteriores. A moldura do TRE-ES, com campanha explícita em festa custeada pela prefeitura, ficou mantida pela Súmula nº 24.
TSE, AgR-AREspE nº 0602538-05.2022.6.08.0000, rel. Min. Dias Toffoli, sessão virtual de 25.9 a 1º.10.2026, DJE de 9.11.2026. Desfecho: por unanimidade, o Plenário negou provimento aos três agravos internos; ficaram mantidas as multas de R$ 5.320,50 do prefeito e da secretária e a do candidato beneficiado, no mínimo legal.
6. Crítica a pré-candidato não pode ser impulsionada: em liminar referendada por maioria, o TSE viu a ilicitude no meio pago, mesmo sem propaganda antecipada negativa no conteúdo
Em juízo sumário e por maioria, o TSE entendeu que impulsionamento pago só pode promover ou beneficiar candidatura, partido ou federação contratante. Crítica impulsionada a pré-candidato é ilícita pelo meio utilizado, ainda que o conteúdo, sozinho, não configure propaganda antecipada negativa.
TSE, Ref-Rp nº 0600690-63.2026.6.00.0000, rel. Min. Estela Aranha, sessão virtual extraordinária de 25.6.2026, DJE de 5.11.2026.
Alta relevância: Comunicação institucional, Pré-candidato / dirigente partidário, Advogado eleitoralista. Média: Assessor parlamentar, Estudante / concurseiro.
Nota completa no site: Impulsionar crítica a pré-candidato é ilícito pelo meio, decide TSE em liminar, por maioria.
Propaganda antecipada apareceu no Radar nº 2 (item 3), pelo conteúdo da fala. Aqui o problema é o meio.
A propaganda eleitoral paga na internet é vedada, com uma exceção: o impulsionamento, recurso que amplia o alcance de um conteúdo mediante pagamento à plataforma, contratado por partidos, coligações, candidatos e seus representantes (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C). A lei limita essa exceção “apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações” (§ 3º), e a resolução do TSE é mais explícita:
“O impulsionamento de conteúdo em provedor de aplicação de internet somente poderá ser utilizado para promover ou beneficiar candidatura, partido político ou federação que o contrate, sendo vedado o uso do impulsionamento para propaganda negativa.”
Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 28, § 7º-A, incluído pela Res.-TSE nº 23.732/2024.
O descumprimento sujeita o responsável a multa de R$ 5.000 a R$ 30.000, ou ao dobro da quantia gasta, se esse cálculo superar o teto (art. 57-C, § 2º). A multa não foi aplicada nesta fase.
Na pré-campanha presidencial, um partido representou contra outro por vídeo pago no Facebook que associava um pré-candidato à Presidência à suposta intenção de “acabar com o Pix” e terminava com a frase “quem defende os interesses de outro país não merece seu respeito”. Segundo a inicial, houve ao menos 14 impulsionamentos em abril de 2026, com mais de 3 milhões de impressões. A defesa pediu que se determinasse só o fim do impulsionamento, com o conteúdo mantido nas redes.
Uma crítica defensável no perfil do partido pode virar ilícita quando paga?
SIM, para a maioria, em juízo sumário.
A relatora, Min. Estela Aranha, separou os dois pedidos. Quanto ao impulsionamento, citou precedentes segundo os quais conteúdo negativo não pode ser pago, “mesmo sob o viés de crítica a candidato adversário” (AgR-AREspE nº 0600514-41/RN, rel. Min. André Mendonça), e viu probabilidade de violação nos sucessivos pagamentos. Quanto à propaganda antecipada negativa, chegou à conclusão contrária: a mensagem foi lida como crítica política narrativa e opinativa, sem pedido explícito de não voto e, naquele exame preliminar, sem fato sabidamente inverídico. A ilicitude ficou “circunscrita ao meio utilizado”.
A liminar mandou remover em 24 horas a publicação indicada e proibiu republicar o vídeo ou conteúdo substancialmente idêntico “com o emprego de impulsionamento”. O Min. Floriano de Azevedo Marques concordou com a proibição do impulsionamento e ficou vencido em um ponto: se a mensagem está amparada no direito de crítica, a veiculação sem pagamento não pode ser impedida.
Atenção para o alcance. A maioria manteve a remoção daquela publicação, e a ordem de não republicar, como redigida, refere-se ao emprego de impulsionamento. A decisão não declara ilícita toda crítica orgânica ao pré-candidato.
Inferência prática: equipes de comunicação devem analisar separadamente o conteúdo e a forma de distribuição. Um texto defensável como crítica pode gerar responsabilidade quando recebe verba de impulsionamento.
Em suma: em liminar, por maioria, o TSE entendeu que crítica a pré-candidato não pode ser impulsionada, porque a ilicitude está no meio, ainda que o conteúdo não configure propaganda antecipada negativa. A divergência parcial ficou na manutenção da veiculação sem pagamento.
TSE, Ref-Rp nº 0600690-63.2026.6.00.0000, rel. Min. Estela Aranha, sessão virtual extraordinária de 25.6.2026, DJE de 5.11.2026. Desfecho: o Plenário referendou a liminar parcial nos termos do voto da relatora, vencido em parte o Min. Floriano de Azevedo Marques; o mérito da representação não foi examinado.
7. Nas contas de campanha, a falha se mede pelo total movimentado, e não pelo teto do cargo; até 10% ou R$ 1.064,10, sem má-fé, cabe aprovar com ressalvas
A aprovação das contas com ressalvas, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, exige três requisitos cumulativos: falha que não comprometa a higidez do balanço; irregularidade de até 10% ou R$ 1.064,10; ausência de má-fé. O percentual se calcula sobre o total de gastos ou recursos movimentados pela campanha, e não sobre o teto de gastos do cargo. Por unanimidade, o TSE manteve a desaprovação por nota fiscal ativa não declarada (36,52%) e por excesso de autofinanciamento (21,13%), infração objetiva, e aprovou com ressalvas contas com dívida única de R$ 1.000,00 (cerca de 1,2% das despesas), declarada e renegociada, sem má-fé.
TSE, REspEl nº 0600132-79.2024.6.13.0039, REspEl nº 0600679-69.2024.6.11.0009 e REspEl nº 0600290-73.2024.6.25.0016, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão virtual de 2 a 8.10.2026, DJE de 9.11.2026.
PRAZO PRÓXIMO · Alta relevância: Pré-candidato / dirigente partidário, Vereador / agente político, Advogado do interior, Advogado eleitoralista. Média: Estudante / concurseiro.
Notas completas no site: Nota fiscal não cancelada é ônus do candidato, e a falha se mede pelo total movimentado, decide TSE, Dívida de campanha de R$ 1 mil declarada e não assumida pelo partido admite ressalvas, decide TSE e Autofinanciamento acima de 10% do teto é infração objetiva, e excesso de 21% afasta ressalvas no TSE.
Prestação de contas apareceu no Radar nº 1 (item 6) e no Radar nº 2 (item 5), em que falhas graves muito acima de 10% impediram as ressalvas. O ponto novo é a base do cálculo e o limite em reais.
Em 14.11 vence a prestação de contas final de quem disputou o segundo turno. Três acórdãos unânimes do período, relatados pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva e julgados na mesma sessão virtual, mostram como o TSE mede uma falha antes de decidir entre desaprovar e aprovar com ressalvas.
Nos casos de Belo Horizonte e Feira Nova, o acórdão repete a jurisprudência: a proporcionalidade e a razoabilidade permitem aprovar com ressalvas quando estão presentes, ao mesmo tempo, a) irregularidades que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor inexpressivo do total irregular, de até 10% ou R$ 1.064,10; e c) ausência de má-fé. O valor em reais corresponde a 1.000 Ufirs.
| Caso | Falha | Valor e percentual | Resultado no TSE |
|---|---|---|---|
| Belo Horizonte (MG), vereador | Notas fiscais ativas não declaradas nem pagas pela conta da campanha | R$ 1.900,00; 36,52% dos recursos movimentados | Desaprovação e recolhimento ao Tesouro mantidos |
| Barra do Garças (MT), vereador | Autofinanciamento acima de 10% do teto de gastos | Excesso de R$ 8.102,05; 21,13% dos recursos movimentados | Desaprovação e multa de R$ 4.051,00 mantidas |
| Feira Nova (SE), prefeito e vice | Dívida de campanha não quitada nem assumida pelo partido | R$ 1.000,00; 1,22% das despesas, segundo o acórdão | Contas aprovadas com ressalvas |
A falha se compara com o teto de gastos do cargo?
NÃO.
Em Belo Horizonte, o candidato a vereador sustentou que R$ 1.900,00 não chegavam a 1% do limite de gastos do cargo. O TSE respondeu com precedente segundo o qual “o percentual deve ser aferido a partir do total de gastos de campanha pelo candidato, e não do teto de gastos de campanha ao município” (AgR-REspEl nº 0600631-14/BA). Sobre os R$ 5.202,15 movimentados, a falha chegava a 36,52%.
O mesmo caso fixou de quem é o trabalho de provar. O órgão técnico achou notas fiscais emitidas para a campanha que não estavam na prestação de contas nem tinham sido pagas pela conta bancária, e o candidato pediu diligências junto aos fornecedores. Cabe a ele cancelar as notas ou demonstrar a irregularidade da emissão, decidiu o TSE, sem transferir o ônus à Justiça Eleitoral. Nota ativa não declarada é omissão de despesa, tratada como recurso de origem não identificada: falha material, que compromete a lisura das contas.
Em Barra do Garças, o teto de gastos para vereador era de R$ 123.979,50. Pelo art. 27, § 1º, da Res.-TSE nº 23.607/2019, “o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer”, ou seja, R$ 12.397,95. O candidato usou R$ 20.500,00. Para o TSE, a extrapolação é infração objetiva, e a multa de 50% do excesso ficou dentro do limite de até 100% do § 4º. A alegação de dissídio caiu pelas Súmulas nº 28, 29 e 30.
Em Feira Nova, a única falha era uma dívida de R$ 1.000,00 por serviços advocatícios, não quitada até a entrega das contas nem assumida pelo partido na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, da Res.-TSE nº 23.607/2019, que, segundo o TRE-SE, exige acordo formalizado, anuência do credor, cronograma de pagamento e indicação da fonte dos recursos. Para o regional, o vício era grave em qualquer valor. O TSE reformou. O valor ficou abaixo de 1.000 Ufirs e equivalia, segundo o acórdão, a 1,22% das despesas, e os candidatos declararam a dívida nas contas retificadoras e a renegociaram com o credor, diante da recusa do partido em assumi-la. Nada indicava má-fé.
Inferência prática: os acórdãos medem a falha ora sobre as receitas, ora sobre as despesas ou os recursos movimentados; o ponto comum é a régua da própria campanha. Quem fecha as contas do segundo turno deve conferir as notas fiscais emitidas em nome da campanha, respeitar o teto de autofinanciamento e, se sobrar dívida, formalizar a assunção pelo partido ou declará-la com transparência.
Em suma: a aprovação com ressalvas exige falha que não comprometa o balanço, de até 10% ou R$ 1.064,10, e ausência de má-fé, e o percentual se mede pelo total da campanha, não pelo teto do cargo. Nota fiscal ativa não declarada e excesso de autofinanciamento expressivo levaram à desaprovação; dívida única e ínfima, declarada e renegociada, levou às ressalvas.
TSE, REspEl nº 0600132-79.2024.6.13.0039 (Belo Horizonte/MG), REspEl nº 0600679-69.2024.6.11.0009 (Barra do Garças/MT) e REspEl nº 0600290-73.2024.6.25.0016 (Feira Nova/SE), rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sessão virtual de 2 a 8.10.2026, DJE de 9.11.2026. Desfecho: por unanimidade, nos dois primeiros, o Plenário deu provimento ao agravo e negou provimento ao recurso especial, rejeitada em Belo Horizonte a preliminar de cerceamento de defesa; em Feira Nova, deu provimento ao recurso especial e aprovou as contas com ressalvas.
Também no período
Decisões comentadas em Notas do site, sem item próprio nesta edição:
- Vereadora alheia à fraude à cota segue no cargo até o TSE julgar a modulação, decide TSE em liminar (Ref-TutAntAnt nº 0601621-66, unânime, juízo sumário).
- Mandado de segurança de vereador de outro partido não barra retotalização, decide relator no TSE (MSCiv nº 0603362-44, decisão monocrática).
- TSE mantém inelegibilidade por desinformação com deepfake e showmício, sem rever as provas (AgR-AREspE nº 0600531-49, unânime, Súmulas nº 24, 30 e 72).
- Programa social sem pedido de voto e apoio de parente não configuram abuso sem gravidade, diz TSE (RO-El nº 0602215-65, unânime).
- Programa social ampliado no ano eleitoral pode ser abuso; TSE manda TRE-BA examinar cestas básicas (REspEl nº 0601068-04, unânime).
- Acórdão que anula sentença de AIJE não admite recurso especial imediato, decide relator no TSE (AREspE nº 0600371-29, decisão monocrática).
- Vídeo de campanha em estação de água de acesso restrito é conduta vedada, reafirma o TSE (REspEl nº 0601056-40, unânime, Súmulas nº 24 e 30).
- Presença discreta em inauguração no período vedado afasta a cassação do art. 77, reafirma TSE (REspEl nº 0600031-45 e nº 0600029-75, unânimes, Súmulas nº 24 e 30).
- Contratação na Educação não cabe na exceção de serviço essencial do período vedado, decide relator (REspEl nº 0600366-33, decisão monocrática).
- Soma de rubricas não prova excesso de publicidade no ano eleitoral, decide TSE em liminar (Ref-RepEsp nº 0601095-02, unânime, juízo sumário).
- TSE mantém multa a eleitor por áudio falso em grupo de WhatsApp com 657 membros e ordem de repassar (REspEl nº 0600262-06, unânime, Súmulas nº 24 e 30).
- Resultado do 2º turno encerra interesse no poder de polícia, decide juiz auxiliar em 26 NIPs (NIP nº 0600043-40 e outras 25, decisões monocráticas).
- Repasse às cotas de mulheres e pessoas negras no fim da campanha leva à desaprovação, mantém TSE (AgR-AREspE nº 0600286-30, unânime, Súmulas nº 24 e 30).
- EC 133 se aplica de ofício mesmo com agravo não conhecido, e TSE afasta recolhimento da cota racial (ED-AgR-AREspE nº 0602607-74, unânime).
- Coligação majoritária não libera FEFC a candidatos proporcionais de outros partidos, reafirma TSE (AgR-AREspE nº 0600483-58, unânime).
- Judiciário não impõe à União novo parcelamento de débito de contas, decide relator no TSE (AREspE nº 0601434-58, decisão monocrática).
- Órgão nacional não destitui comissão provisória sem prévia defesa, decide relator no TSE (MSCiv nº 0601285-62, decisão monocrática).
- Órgão nacional é citado na suspensão de regional sem vigência, sem sofrer a sanção, decide relator (REspEl nº 0600175-67, decisão monocrática).
- Fundação não devolve ao partido o repasse do mesmo ano; acordo com o MP evita cobrança dupla (PCA nº 0600454-53, contas aprovadas com ressalvas, com redator designado para o acórdão).
- Agravo regimental contra inadmissão de recurso especial é erro grosseiro, reafirma TSE (AgR-AREspE nº 0600906-61, unânime, e outro no mesmo sentido).
- Critérios do art. 92 não obrigam revisão de eleitorado, e TSE nega pedido por maioria (RvE nº 0600198-85, por maioria).
- Lista tríplice só de homens volta ao TRE-BA: paridade é aferida em cada vaga, decide TSE (LT nº 0601026-67, unânime).
- Sem dados verificáveis, Presidente do TSE não ordena fim de cancelamentos de voos no 2º turno (PetCiv nº 0603391-94, decisão monocrática).
- Ser beneficiário da propaganda não basta para ação penal por crime no dia da eleição, diz relator (RHC nº 0600036-53, decisão monocrática).
- Transporte de eleitores: dolo pode vir das circunstâncias, mas relator no TSE mantém absolvição (AREspE nº 0600687-03, decisão monocrática).
- Quebra de sigilo autorizada pode alcançar envolvidos achados depois na mesma apuração, decide TSE (REspEl nº 0600326-54, unânime).
De olho no calendário
Datas do calendário das Eleições Gerais de 2026 (Res.-TSE nº 23.760/2026), conforme a versão resumida divulgada pelo TRE-SP:
| Data | O que acontece | Consequência prática |
|---|---|---|
| 14.11 | Prestação de contas final de quem disputou o 2º turno, abrangendo os dois turnos | A régua do item 7 (falha medida pelo total da campanha) serve de referência para conferir as contas (inferência prática) |
| 15.12 | Prazo para publicar as decisões sobre as contas dos eleitos | Antecede a diplomação |
| 18.12 | Último dia para a diplomação | Até a diplomação, partido coligado pode propor AIJE sozinho (item 3) |
Exercícios
Julgue os itens a seguir, com base no que esta edição comentou.
- Candidatura feminina indispensável ao percentual, inviável desde a origem e sem recurso nem substituição, pode caracterizar fraude à cota de gênero mesmo com o DRAP já deferido.
- Para o TSE, todo registro de candidatura feminina indeferido configura fraude à cota de gênero.
- No caso de Manaus, a cassação dos diplomas dependeu de prova de que os eleitos sabiam da irregularidade da candidata.
- Nos casos do TRE-MA, o TSE julgou o mérito dos recursos especiais e anulou os acórdãos regionais.
- Segundo o relator do caso de São João Batista, o quórum possível só se legitima quando não há perspectiva, em curto prazo, de provimento da vaga.
- Entre a eleição e a diplomação, o partido coligado pode propor AIJE sozinho.
- No caso de Urupá, o relator admitiu que a federação ingressasse depois da defesa para sanar a ilegitimidade do partido federado.
- No caso de Senador Sá, a multa por litigância de má-fé aplicada pela Presidência do TRE ao inadmitir o recurso especial foi afastada sem divergência.
- No caso de Senador Sá, a cassação por abuso de poder foi mantida por unanimidade.
- Pela jurisprudência aplicada às Eleições 2022, a multa por conduta vedada só alcança o candidato beneficiado se provado que ele autorizou o ato.
- Em liminar referendada por maioria, o TSE entendeu que crítica a pré-candidato pode ser impulsionada quando não configura propaganda antecipada negativa.
- Para aplicar a proporcionalidade nas contas de campanha, o percentual da falha é calculado sobre o teto de gastos do cargo no município.
- Extrapolar o limite de autofinanciamento é infração objetiva.
- Dívida de campanha não assumida pelo partido leva sempre à desaprovação das contas.
Gabarito
| Item | Resposta | Fundamento |
|---|---|---|
| 1 | Certo | Tese do REspEl nº 0601154-55 (item 1). |
| 2 | Errado | Pesaram a falta de recurso e de substituição, além do indeferimento (item 1). |
| 3 | Errado | Os efeitos sobre a lista independem de participação, ciência ou anuência dos beneficiados (item 1). |
| 4 | Errado | Houve referendo de liminares, em juízo sumário; o mérito não foi examinado (item 2). |
| 5 | Certo | Fundamento do voto condutor (item 2). |
| 6 | Certo | Legitimidade concorrente com a coligação (item 3). |
| 7 | Errado | A inclusão depois da citação e da defesa viola a estabilidade da demanda (item 3). |
| 8 | Certo | Aplicar a multa é julgar o recurso, o que cabe ao TSE (item 4). |
| 9 | Errado | O mérito foi decidido por maioria, vencido em parte o Min. Floriano de Azevedo Marques (item 4). |
| 10 | Errado | A multa independe de autorização ou anuência (item 5). |
| 11 | Errado | A ilicitude está no meio pago (item 6). |
| 12 | Errado | Calcula-se sobre o total movimentado pela campanha (item 7). |
| 13 | Certo | Caso de Barra do Garças (item 7). |
| 14 | Errado | Dívida única de R$ 1.000,00, sem má-fé, permitiu aprovar com ressalvas (item 7). |
Fontes da edição
- DJE do TSE nº 198, 200, 201 e 202/2026, disponibilizados de 3.11 a 6.11.2026 e publicados de 4.11 a 9.11.2026. Páginas de cada decisão nas Notas do site.
- Constituição, art. 121, § 4º, I e II; Código Eleitoral, arts. 28, § 4º, 219, 276, I, e 279; Código de Processo Civil, arts. 80, I, V e VII, e 373, II; Lei nº 9.504/1997, arts. 6º, §§ 1º e 4º, 10, § 3º, 16-A, 39, § 7º, 57-C e 73, IV, §§ 4º e 8º; Lei Complementar nº 64/1990, art. 22, XIV e XVI; Lei nº 9.096/1995, art. 11-A; Lei nº 4.717/1965, art. 9º.
- Res.-TSE nº 23.735/2024, art. 8º, §§ 3º e 4º; Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 28, § 7º-A; Res.-TSE nº 23.607/2019, arts. 27, §§ 1º e 4º, e 33, §§ 2º e 3º; Regimento Interno do TRE-MA, arts. 115, § 5º, e 117, §§ 2º e 3º; Súmulas nº 24, 26, 28, 29, 30 e 72 do TSE, nos termos transcritos ou descritos nas decisões.
- Calendário eleitoral de 2026, versão resumida do TRE-SP, com base na Res.-TSE nº 23.760/2026.
O Radar nº 4 cobrirá o DJE do TSE a partir da edição nº 203/2026, no ciclo da prestação de contas final e da diplomação.
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