No dia do 2º turno, em decisão monocrática, o Presidente do TSE não ordenou às companhias aéreas que parassem de cancelar voos: os dados apresentados não indicavam fonte, metodologia nem a relação dos voos, e a ordem pedida era indeterminada. Determinou a preservação dos registros de 24 e 25.10.2026 e a requisição de informações às companhias e à ANAC. O alegado abuso de poder não foi examinado.
TSE, PetCiv nº 0603391-94.2026.6.00.0000 (decisão monocrática), rel. Min. Nunes Marques, julgado em 25.10.2026, DJE de 4.11.2026.
Antes do caso: providência administrativa, sem ação de abuso
O pedido chegou ao Tribunal como pedido de providências, de natureza administrativa. Ele não equivale a uma AIJE, a ação de investigação judicial eleitoral que apura abuso de poder e pode levar a inelegibilidade e cassação (LC nº 64/1990, art. 22). A própria requerente reservou as alegações de abuso a outra via.
O caso: 408 ocorrências num dia, 134 no outro
A Coligação Brasil Pronto Pra Mais relatou cancelamentos e atrasos de voos domésticos no dia do 2º turno, em especial com destino ao Nordeste. Segundo os dados que afirmou ter compilado, foram 408 ocorrências em 24.10.2026 (390 atrasos e 18 cancelamentos) e 134 em 25.10.2026, até as 11h30 (126 atrasos e 8 cancelamentos). A Região Sudeste responderia por 72,3% e 76,1% desses registros.
Pediu ordem a três companhias para cessarem cancelamentos “aleatórios e dirigidos”, com destino ao Nordeste e à Bahia, a oferta de trajetos alternativos e medidas para os eleitores afetados votarem. A votação terminava às 17h.
O que a requerente sustentou e o que os autos mostravam
Para a coligação, os números por companhia indicariam atuação orquestrada, embora ela mesma ressalvasse que somam chegadas e partidas e podem contar o mesmo voo duas vezes. Afirmou que o principal destino dos voos cancelados era a Bahia e que eleitores estavam impedidos de votar.
O Presidente registrou que os dados revelavam predominância de atrasos sobre cancelamentos e concentração na origem dos voos, sem demonstrar a Bahia como destino principal. Não havia nos autos notificação a uma das companhias nem identificação de eleitores concretamente impedidos de votar.
Sem base fática segura, a decisão ficou na preservação da prova
O Presidente mandou as companhias pararem os cancelamentos?
NÃO.
Para ele, faltava “base fática segura” para a ordem. A medida pedida era indeterminada e poderia interferir na segurança operacional e na programação da malha aérea, disciplinadas pelo regime da aviação civil.
O pedido ficou sem resposta?
NÃO.
Os fatos narrados recomendaram preservar registros e requisitar dados, “a fim de permitir a verificação posterior das alegações”. As três companhias deveriam preservar os registros operacionais de 24 e 25 de outubro e informar, em uma hora, os voos cancelados ou alterados, com origem, destino e motivo. A ANAC foi oficiada para ciência, fiscalização e informações no mesmo prazo. O Ministério Público Eleitoral teve ciência.
A decisão não conclui que houve, nem que não houve, atuação dirigida das companhias.
Na prática
Para equipes jurídicas, o caso mostra o que faltou a este pedido urgente: fonte dos dados, metodologia, relação dos voos e eleitores identificados.
Como inferência prática, em situações de urgência no dia da votação, um pedido certo e documentado tem mais chance de resultar em medida concreta. A preservação de prova pode ser útil mesmo quando a ordem principal não vem.
A decisão examina este pedido e seus dados, sem fixar critério geral.
Em suma: em decisão monocrática de 25.10.2026, o Presidente do TSE não ordenou a cessação de cancelamentos de voos, por falta de base fática segura e pela indeterminação do pedido, e determinou a preservação de registros e a requisição de informações. O alegado abuso de poder não foi examinado.
TSE, PetCiv nº 0603391-94.2026.6.00.0000 (decisão monocrática), rel. Min. Nunes Marques, julgado em 25.10.2026, DJE de 4.11.2026.
O relator determinou os ofícios às companhias e à ANAC, com cumprimento urgente, intimou a requerente a regularizar a representação processual em cinco dias e deu ciência ao MPE. O DJE não traz as respostas das companhias nem o andamento posterior.
Fonte: DJE do TSE nº 198/2026, disponibilizado em 3.11.2026, publicação em 4.11.2026, p. 366 a 368. LC nº 64/1990, art. 22 (Planalto).
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