EC 133 se aplica de ofício mesmo com agravo não conhecido, e TSE afasta recolhimento da cota racial

A manutenção do óbice da Súmula nº 26 do TSE não impede a aplicação, de ofício, do art. 3º da EC nº 133/2024. O valor do Fundo Partidário não aplicado em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas Eleições 2022 deixa de ser recolhido ao Tesouro Nacional e passa à destinação do parágrafo único do mesmo artigo.

TSE, ED-AgR-AREspE nº 0602607-74.2022.6.21.0000, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22.10.2026, DJE de 9.11.2026.

Quando o TSE nem conhece de um recurso, a condenação costuma ficar exatamente como veio do tribunal de origem. Há uma exceção que tem aparecido nas contas partidárias de 2022: a Emenda Constitucional nº 133. Num processo do Progressistas do Rio Grande do Sul, o Tribunal manteve a barreira processual e, no mesmo julgamento, afastou a ordem de recolher R$ 82.609,89 ao Tesouro Nacional.

A emenda deu por cumprida a cota racial das eleições passadas, com uma condição

Promulgada em 22.8.2024, a EC nº 133 acrescentou ao art. 17 da Constituição o § 9º, que obriga os partidos a aplicar 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas em candidaturas de pessoas pretas e pardas. Para o passado, o art. 3º trouxe uma regra de transição:

“A aplicação de recursos de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas pelos partidos políticos nas eleições ocorridas até a promulgação desta Emenda Constitucional, com base em lei, em qualquer outro ato normativo ou em decisão judicial, deve ser considerada como cumprida. Parágrafo único. A eficácia do disposto no caput deste artigo está condicionada à aplicação, nas 4 (quatro) eleições subsequentes à promulgação desta Emenda Constitucional, a partir de 2026, do montante correspondente àquele que deixou de ser aplicado para fins de cumprimento da cota racial nas eleições anteriores, sem prejuízo do cumprimento da cota estabelecida nesta Emenda Constitucional.”

EC nº 133/2024, art. 3º (Planalto)

A regra tem duas metades. Pelo caput, fica cumprida a cota das eleições anteriores; pelo parágrafo único, a emenda cobra o valor que faltou, aplicado em candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir de 2026, somado à cota normal.

O agravo do PP gaúcho parou em duas súmulas

O TRE-RS concluiu que o diretório estadual do Progressistas deixou de destinar R$ 82.609,89 do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas nas Eleições 2022 e mandou recolher o valor ao Tesouro. O recurso especial foi inadmitido, e entre os fundamentos da inadmissão estava a Súmula nº 25 do TSE, aplicada por falta de esgotamento das instâncias ordinárias.

O agravo contra essa decisão não atacou esse fundamento. Por isso, o Tribunal não conheceu do agravo interno com base na Súmula nº 26, segundo a qual o recurso que deixa de impugnar especificamente um fundamento autônomo da decisão recorrida não é admitido. Foi no agravo interno que o partido e os outros dois agravantes invocaram o art. 3º da EC nº 133 para o valor da cota racial; nos embargos, pediram também o art. 6º, para pagar o restante com o Fundo Partidário.

Nos embargos de declaração, recurso que serve para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022, e Código Eleitoral, art. 275, conforme a decisão), os embargantes atacaram as duas frentes. Disseram que tinham impugnado todos os fundamentos e que o acórdão se omitira sobre a emenda.

A barreira processual continuou de pé

Na primeira frente, o relator, Min. Dias Toffoli, rejeitou os embargos. O fundamento da Súmula nº 25 seguia sem impugnação específica, e insistir no ponto era tentar rediscutir o que o colegiado já havia decidido, o que os embargos não permitem. Ficou mantido o não conhecimento do agravo interno.

O fato novo entrou pelo art. 493 do CPC

Na segunda frente, o resultado mudou. Segundo o relator, ele agiria “sem reabrir o juízo de admissibilidade do agravo interno nem ingressar no mérito das teses recursais”. Para isso, usou o art. 493 do CPC:

“Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”

CPC, art. 493 (Planalto)

O voto apoia a aplicação de ofício em três julgados. O mais próximo é o AgR-AREspE nº 0603487-13/BA, rel. Min. Estela Aranha, DJe de 9.3.2026: também ali o TSE manteve a Súmula nº 26 e, no mesmo acórdão, aplicou o art. 3º para afastar o recolhimento de R$ 391.702,90 não aplicados em candidaturas de pessoas negras em 2022, ficando o partido obrigado a aplicar o valor nas quatro eleições seguintes. Os outros dois são embargos em prestações de contas de relatoria do Min. Antonio Carlos Ferreira (ED-PCE nº 0601648-59/DF, DJe de 24.3.2025, e 2ºs ED-PCE nº 0601643-37/DF, DJe de 14.5.2025), segundo os quais os dispositivos da emenda têm aplicabilidade imediata e constituem fato superveniente que o juiz deve considerar de ofício.

Sai o recolhimento, fica a dívida com as eleições futuras

Com cuidado, o voto descreve o alcance do ajuste. A emenda, segundo o relator, “não consiste na simples dispensa da obrigação”. Assim, os R$ 82.609,89 deixam de ir ao Tesouro e ficam submetidos à destinação do parágrafo único do art. 3º, ou seja, à aplicação em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas quatro eleições a partir de 2026. Nas palavras do voto, o ajuste ficou “circunscrito a esse ponto”.

Outro destino teve o pedido baseado no art. 6º da emenda. Esse dispositivo garante aos partidos o uso do Fundo Partidário para parcelar multas e débitos e para devolver recursos ao erário, exceto os de fontes vedadas. Sem aplicá-lo nem negá-lo, o TSE deixou a questão para a fase de cumprimento do julgado.

O que muda em relação a outras decisões sobre a EC 133

O Eleitoreiro já publicou decisões em que a emenda não socorreu o partido. Em EC 133/2024 levantada só nos embargos de origem não é examinada pelo TSE no recurso especial, caso sobre o uso do Fundo Partidário em outras despesas, o TSE, em embargos, não examinou a emenda: a tese, levantada só nos embargos na origem, ficou fora do recurso especial, e a emenda, já vigente, não era fato superveniente. Em EC 133/2024 não extingue nem parcela pelo Refis recolhimento de fonte vedada e RONI, decide relator, o relator separou do benefício os recolhimentos de fonte vedada e de recursos de origem não identificada. Em maio, outra Nota registrou que a EC 133/2024 não afasta a devolução de valores em prestação de contas.

Como inferência prática, a diferença está no dispositivo. O caso do DJE 202 trata só do art. 3º, regra específica sobre a cota racial de eleições anteriores à emenda, e para ela o TSE vem admitindo a aplicação de ofício, mesmo quando o recurso não passa da admissibilidade. Em nenhum trecho o acórdão compara essa solução com a do caso em que a emenda, já vigente e invocada na origem, não foi tratada como fato superveniente, e não diz se a invocação no agravo interno teve peso. No voto, Toffoli registra que o partido levantou a tese ali, mas o fundamento declarado é o dever do juiz de considerar o fato novo.

Ficam outras perguntas sem resposta no acórdão: como a Justiça Eleitoral vai verificar, eleição a eleição, a aplicação do montante e o que acontece se o partido não aplicar. O texto do parágrafo único condiciona a eficácia do caput a essa aplicação, e o TSE não tratou das consequências do descumprimento.

Para dirigentes e advogados de partidos com condenação de recolhimento pela cota racial de eleições anteriores à emenda, o acórdão indica que a emenda pode ser levada ao TSE mesmo em processo travado na admissibilidade. Em contrapartida, o valor não some: passa a compor a conta das campanhas de pessoas pretas e pardas, começando pelas Eleições Gerais de 2026.

Em suma: o TSE manteve o não conhecimento do agravo interno do PP gaúcho pela Súmula nº 26 e, de ofício, aplicou o art. 3º da EC nº 133/2024. Os R$ 82.609,89 do Fundo Partidário não aplicados em candidaturas de pessoas pretas e pardas em 2022 saem do recolhimento ao Tesouro e passam à aplicação nas quatro eleições seguintes. O uso do Fundo Partidário para o resto da dívida fica para o cumprimento de sentença.

TSE, ED-AgR-AREspE nº 0602607-74.2022.6.21.0000, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22.10.2026, DJE de 9.11.2026.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e afastar, de ofício, a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional, mantido o não conhecimento do agravo interno. Cabem embargos de declaração, recurso para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no prazo de 3 dias (Código Eleitoral, art. 275, § 1º). O DJE não informa se foram opostos.

Ficha do julgado

• Natureza: acórdão unânime em embargos de declaração, acolhidos em parte; mantido o não conhecimento do agravo interno (Súmula nº 26 do TSE) e ajustada de ofício a condenação pelo art. 3º da EC nº 133/2024.
• Fonte: DJE do TSE nº 202/2026, disponibilizado em 6.11.2026, publicação em 9.11.2026, p. 364 a 367.
• Normas: EC nº 133/2024, arts. 2º, 3º e 6º (Planalto); CPC, art. 493 (Planalto); CPC, art. 1.022, e Código Eleitoral, art. 275 (conforme a decisão); Súmulas nº 25 e 26 do TSE (conforme a decisão).