Nota fiscal não cancelada é ônus do candidato, e a falha se mede pelo total movimentado, decide TSE

Cabe ao candidato cancelar ou demonstrar a irregularidade de nota fiscal emitida em nome da campanha, sem transferir essa diligência à Justiça Eleitoral. Nota ativa fora da prestação de contas é omissão de despesa, e o percentual da falha, para aplicar a proporcionalidade, se calcula sobre o total movimentado pela campanha, e não sobre o teto de gastos do cargo.

TSE, REspEl nº 0600132-79.2024.6.13.0039, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado na sessão virtual de 2 a 8.10.2026, DJE de 9.11.2026.

Um candidato a vereador de Belo Horizonte movimentou R$ 5.202,15 na campanha de 2024. No exame das contas, apareceram duas notas fiscais emitidas em nome da campanha que não constavam da prestação, somando R$ 1.900,00. A defesa argumentou que esse valor não chegava a 1% do limite de gastos para vereador na capital mineira. Contra qual número a falha deve ser comparada?

O TSE respondeu, por unanimidade: contra o que a campanha movimentou. Por essa conta, as duas notas correspondiam a 36,52% dos recursos, e as contas continuaram desaprovadas, com ordem de recolher os R$ 1.900,00 ao Tesouro Nacional. No mesmo julgamento, o Tribunal afirmou que provar o erro de uma nota fiscal emitida para a campanha cabe ao candidato.

A nota emitida contra o CNPJ da campanha chega à Justiça Eleitoral por outro caminho

A prestação de contas precisa registrar as receitas e despesas da campanha, especificadas, como prevê o art. 53, I, g, da Res. TSE nº 23.607/2019, citado pelo TRE-MG. Para conferir esse registro, a mesma resolução manda a Receita Federal e as secretarias de Fazenda enviarem ao TSE as notas fiscais eletrônicas relativas ao fornecimento de bens e serviços para a campanha (art. 92). Com esses dados, o exame técnico pode cruzar o que foi faturado contra o CNPJ da campanha com o que o candidato declarou.

A resolução também permite à unidade técnica promover circularizações, com prazo máximo de 3 dias para cumprimento (art. 69, § 2º). Segundo o acórdão, foi esse procedimento que revelou as duas notas fiscais do caso.

Para a hipótese de cancelamento, o texto compilado da resolução no portal do TSE traz regra específica. Quando a nota foi informada como válida pela Fazenda e depois cancelada, o art. 92, § 6º, determina que o prestador apresente “a comprovação de cancelamento, junto com esclarecimentos firmados pela fornecedora ou pelo fornecedor”. A iniciativa, pelo texto, é de quem presta as contas.

Quem precisa provar o erro da nota é o candidato

Antes do mérito, a defesa alegou cerceamento de defesa (Constituição, art. 5º, LV). O TRE-MG havia negado diligências junto aos emitentes das notas, pedidas para demonstrar eventual erro, fraude ou uso indevido dos dados do candidato por terceiros.

O argumento tinha apoio na lei. O art. 30, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 autoriza a Justiça Eleitoral, diante de indício de irregularidade, a requisitar informações adicionais ao candidato e a “determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas”. E o candidato não controla o que um fornecedor emite contra o seu CNPJ.

O TSE rejeitou a preliminar. Seguindo o TRE-MG, o relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que, constatadas as notas em nome da campanha e dada ao prestador a oportunidade de se explicar, cabia a ele adotar as providências para demonstrar o equívoco na emissão, “sendo incabível transferir à Justiça Eleitoral o ônus de produzir prova destinada a afastar a irregularidade”. A ementa resume: é ônus do candidato “proceder ao cancelamento ou demonstrar a irregularidade de notas fiscais emitidas para sua campanha”. Ela menciona “Precedentes”, sem indicar quais.

Em nossa leitura, as diligências do § 4º servem para o candidato completar dados e sanar falhas. O pedido do caso invertia essa lógica, ao pedir que o juízo fosse atrás do fornecedor para produzir a prova da defesa.

Nota ativa fora das contas é omissão de despesa

No mérito, a defesa sustentou que a falha era formal. Invocou o art. 30, § 2º-A, da Lei nº 9.504/1997, segundo o qual “erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas”.

O relator respondeu com a jurisprudência do TSE: “uma vez constatada a existência de notas fiscais ativas em nome da candidata durante o período de campanha, as quais não foram devidamente declaradas na prestação de contas e cujo cancelamento não foi comprovado, não se trata de mero indício e sim de omissão de despesa na prestação de contas” (AgR-REspEl nº 0602823-46/PE, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 9.2.2026). E a omissão de despesas é irregularidade grave, que compromete a confiabilidade das contas e afasta a proporcionalidade (AgR-REspEl nº 0600867-47/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 19.10.2023, e AgR-AREspE nº 0600490-97/SP, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 16.2.2024).

O TRE-MG foi além. As despesas das notas não foram lançadas nem pagas com recursos que passaram pela conta bancária da campanha. Se o serviço foi prestado e pago, o dinheiro veio de fora das contas específicas, e a resolução trata esses valores como recursos de origem não identificada, conhecidos pela sigla RONI (art. 32, § 1º, VI, na numeração do texto compilado). Recurso desse tipo não pode ser usado e deve ser transferido ao Tesouro Nacional (art. 32, caput). Para o TRE, o recolhimento é “consequência necessária” do reconhecimento de RONI, raciocínio próximo ao de Recolhimento ao Tesouro não é pena, e o TRE pode determiná-lo no recurso exclusivo do candidato.

O acórdão regional classificou a falha como material, “e não meramente formal”, com relevância jurídica porque, “ainda que não forneça indícios de prática ilícita”, envolveu recursos de origem não identificada e mostrou descompromisso com as regras contábeis. O TSE manteve essa moldura.

A régua da proporcionalidade é o que a campanha movimentou

Falhas que não comprometem a regularidade das contas levam à aprovação com ressalvas; as que comprometem, à desaprovação (Lei nº 9.504/1997, art. 30, II e III). Para decidir de que lado fica cada caso, o TSE usa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com três requisitos cumulativos, que o voto enumera com apoio no AgR-REspEl nº 0600853-15.2020.6.13.0219/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25.4.2022 (os patamares de 10% e R$ 1.064,10 estão no texto do voto):

• irregularidades que não comprometam a higidez do balanço;
• percentual ou valor inexpressivo do total irregular, de até 10% ou R$ 1.064,10;
• ausência de má-fé.

O ponto central do recurso estava no segundo requisito. A defesa queria comparar os R$ 1.900,00 com o limite de gastos fixado para vereador em Belo Horizonte, contra o qual a falha não chegava a 1%. O voto citou o AgR-REspEl nº 0600631-14/BA, rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe de 10.4.2023: “o percentual deve ser aferido a partir do total de gastos de campanha pelo candidato, e não do teto de gastos de campanha ao município”. A ementa do caso de Belo Horizonte fala em “total de gastos ou recursos movimentados pela campanha”.

O argumento da defesa tinha um atrativo. O teto reflete o tamanho da disputa, e uma campanha modesta numa capital sente mais cada real fora do lugar do que uma campanha rica. Em nossa leitura, a escolha do TSE se explica pelo objeto do julgamento: a proporcionalidade mede o peso da falha nas contas que estão sendo examinadas, e essas contas mostram o que entrou e saiu, não o que o candidato poderia ter gasto. Medida assim, a falha de R$ 1.900,00 sobre R$ 5.202,15 movimentados chega a 36,52%, acima dos 10% e acima de R$ 1.064,10.

A falta de má-fé não mudou o resultado. Segundo o relator, ela, “por si”, não autoriza a aprovação, porque a irregularidade comprometeu a higidez do balanço. Faltavam o primeiro e o segundo requisitos.

Com o acórdão regional alinhado à jurisprudência do TSE, incidiu a Súmula nº 30, segundo a qual “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral” (texto conforme transcrito em outra decisão desta edição do DJE, p. 85).

Na mesma sessão, R$ 1.000 de falha levaram à aprovação com ressalvas

A comparação com outro caso julgado na mesma sessão virtual, pelo mesmo relator, mostra a régua em funcionamento. No TSE, REspEl nº 0600290-73.2024.6.25.0016, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado na sessão virtual de 2 a 8.10.2026, DJE de 9.11.2026, o TSE aprovou com ressalvas as contas de prefeito e vice de Feira Nova (SE). A única falha era uma dívida de campanha de R$ 1.000,00, não quitada nem assumida pelo partido, valor inferior ao patamar de 1.000 Ufirs (R$ 1.064,10), segundo a ementa, e equivalente a 1,22% das despesas da campanha. O débito foi declarado pelos próprios prestadores em contas retificadoras e renegociado com o credor.

Os valores absolutos são próximos, R$ 1.000,00 e R$ 1.900,00. O que separou os dois casos foi a proporção sobre o total de cada campanha, somada à natureza da falha: dívida declarada espontaneamente, de um lado, e despesa omitida e paga por fora da conta, de outro.

O que o caso deixa aberto e o cuidado que ele recomenda

A defesa também sustentou que os critérios de modicidade, valor absoluto e percentual, deveriam ser lidos de forma alternativa, bastando um deles para aprovar com ressalvas. O voto descreve o requisito como “percentual ou valor inexpressivo”, mas o caso não exigiu resposta a essa pergunta, porque a falha superou os dois parâmetros. A dúvida permanece para falhas pequenas em valor e grandes em proporção, comuns em campanhas de vereador com pouco dinheiro.

Outro ponto não examinado é o da nota emitida por fraude de terceiro. A decisão não diz que essa defesa seja impossível. Diz que a prova cabe ao candidato, e o pedido de diligências ao juízo não a substituiu.

Como inferência prática, quem faz campanha pequena precisa acompanhar, durante a disputa, as notas emitidas contra o CNPJ da campanha. Nota desconhecida pede contato imediato com o fornecedor, cancelamento conforme a legislação tributária e declaração escrita do emitente, apresentada na resposta à diligência. Depois do julgamento no TRE, já não há onde produzir essa prova, e em campanha de poucos milhares de reais uma única nota pode passar dos 10%.

Em suma: por unanimidade, o TSE manteve a desaprovação das contas de candidato a vereador de Belo Horizonte e o recolhimento de R$ 1.900,00. Cancelar ou provar o erro de nota fiscal emitida para a campanha é ônus do candidato; nota ativa não declarada é omissão de despesa; e o percentual da falha se mede pelo total movimentado, não pelo teto de gastos.

TSE, REspEl nº 0600132-79.2024.6.13.0039, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado na sessão virtual de 2 a 8.10.2026, DJE de 9.11.2026.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, deu provimento ao agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento. Cabem embargos de declaração, recurso para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no prazo de 3 dias (Código Eleitoral, art. 275, § 1º). O DJE não informa se foram opostos.

Ficha do julgado

• Natureza: acórdão unânime; agravo provido para exame do recurso especial, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e recurso especial desprovido no mérito, com incidência da Súmula nº 30 do TSE.
• Fonte: DJE do TSE nº 202/2026, disponibilizado em 6.11.2026, publicação em 9.11.2026, p. 260 a 265.
• Normas: Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput, § 2º-A e § 4º (Planalto); Res. TSE nº 23.607/2019, arts. 32, caput e § 1º, VI, 53, I, g, 69, § 2º, e 92, caput e § 6º (portal do TSE); Súmula nº 30 do TSE (conforme transcrita no DJE do TSE nº 202/2026, p. 85).