Multa por conduta vedada alcança governador beneficiado sem prova de anuência, mantém TSE

A multa do art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei nº 9.504/1997 alcança o candidato beneficiado pela conduta vedada independentemente de prova de que autorizou ou concordou com o ato. O TSE aplicou a orientação, que declarou vigente para as Eleições 2022 e anteriores, ao uso promocional de festa municipal gratuita (art. 73, IV).

TSE, AgR-AREspE nº 0602538-05.2022.6.08.0000, rel. Min. Dias Toffoli, julgado na sessão virtual de 25.9 a 1º.10.2026, DJE de 9.11.2026.

Um prefeito usa uma festa paga pela prefeitura para pedir votos a um candidato a governador. Nada nos autos mostra que o candidato soubesse do ato ou o tivesse autorizado. Ele responde pela conduta vedada? Para o TRE do Espírito Santo, não. Para o TSE, que julgou o caso por unanimidade, sim, ao menos quanto à multa: basta ser o beneficiário.

No caso, o beneficiário é José Renato Casagrande, governador do Espírito Santo reeleito em 2022, que concorreu e foi eleito senador pelo estado em 2026. O nome importa aqui porque é ele quem leva a sanção. A tese, porém, vale para qualquer candidato, partido ou coligação, e a sanção aplicada foi a mais leve que o art. 73 prevê.

A lei estende a multa a quem se beneficia da conduta

O art. 73 da Lei nº 9.504/1997 lista condutas proibidas aos agentes públicos, “servidores ou não”, por serem “tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”. O inciso IV proíbe:

“fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.

Lei nº 9.504/1997, art. 73, IV (Planalto)

Três parágrafos do mesmo artigo definem as consequências. O § 4º manda suspender a conduta e sujeita “os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR”. O § 5º vai além e sujeita “o candidato beneficiado, agente público ou não” à cassação do registro ou do diploma. E o § 8º, centro deste caso, diz que as sanções do § 4º se aplicam “aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem”.

A lei não diz, no § 8º, que o beneficiário precisa ter sabido do ato. A dúvida era se essa exigência deveria ser lida no texto.

Festa do Dia das Crianças em São Mateus virou ato de campanha

Em 8 e 9.10.2022, a Secretaria Municipal de Assistência Social de São Mateus (ES) promoveu festas do Dia das Crianças nos bairros COHAB e Village, com brinquedos infláveis, personagens fantasiados, picolé, pipoca e algodão doce, tudo gratuito e custeado pelo município. Segundo o TRE-ES, o então prefeito foi filmado com adesivo de campanha do candidato à reeleição para governador, dizendo que estava no bairro “pedindo voto” para ele, enquanto o grupo respondia em coro com o número da candidatura. Adesivos foram distribuídos e colados em camisetas, inclusive na da secretária municipal.

O TRE-ES registrou circunstâncias que pesavam a favor da defesa: a gravação ocorreu num único evento, as festas aconteciam todos os anos, a licitação era anterior ao período eleitoral, não havia palanque nem discurso, e a distribuição não dependia de contrapartida. Ainda assim, concluiu que o prefeito e a secretária, como agentes públicos, fizeram campanha explícita durante o evento, o que configura o uso promocional do inciso IV. Cada um recebeu multa de R$ 5.320,50, no patamar mínimo.

O TRE-ES poupou o candidato com base na culpabilidade

Quanto ao governador, a representação foi julgada improcedente. O voto que prevaleceu no TRE-ES afirmou que a responsabilidade por conduta vedada “não pode ser presumida pelo simples fato do candidato ter sido favorecido/beneficiário pela conduta levada a efeito por terceiro”, e que faltavam provas de “conhecimento antecipado, consentimento ou intervenção prévia”. Invocou o princípio da culpabilidade e lembrou que o reconhecimento da conduta pode levar à cassação do candidato beneficiado, o que pediria ponderação cuidadosa.

O argumento tinha força. Punir alguém por ato de terceiro que ele não conhecia é exceção no direito sancionador, e o próprio relator originário no TSE reconheceu desconforto com ela, como se verá adiante. No agravo, a defesa insistiu: ser beneficiário não basta, e o TRE, depois de examinar as provas, afastou qualquer elemento de ciência ou ingerência.

Para o TSE, a condição de beneficiário basta para a multa

O Ministério Público Eleitoral levou o caso ao TSE. Em decisão monocrática, o então relator, Min. Nunes Marques, deu parcial provimento ao agravo do MPE e reformou o acórdão regional só para aplicar ao candidato a multa do § 4º, no valor mínimo de R$ 5.320,50. Os agravos dos agentes públicos foram desprovidos. Os três recorreram ao Plenário, e o Min. Dias Toffoli, que sucedeu na relatoria, votou por manter tudo. A ementa fixa a tese:

“A multa prevista no art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei nº 9.504/97 alcança o candidato beneficiário da conduta vedada independentemente da demonstração de autorização ou anuência quanto à prática do ato.”

AgR-AREspE nº 0602538-05, ementa, item 1 (DJE 202, p. 301)

O voto apoia a conclusão em três precedentes: AgR-RO-El nº 0603705-69.2018.6.09.0000/GO, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 20.10.2021; AgR-REspEl nº 0600101-83.2020.6.19.0184/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25.4.2022; e AgR-AREspEl nº 0603165-21.2018.6.09.0000/GO, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 17.9.2024. A decisão monocrática, transcrita no voto, resume o raciocínio: a lei não prevê requisitos para multar o beneficiário, bastando que ele ostente essa condição.

O relator acrescentou uma ressalva que dá contorno à tese. Aqui, a condição de beneficiário “não decorreu de mera presunção”: o TRE-ES assentou atos explícitos de campanha em favor da candidatura, com pedido de votos, adesivos e menção ao número. A multa dispensa a prova de anuência; o benefício, em si, precisa estar demonstrado nos fatos.

Os agravos do prefeito e da secretária da época esbarraram em óbices processuais. Pela Súmula nº 24 do TSE, o recurso especial não reexamina fatos e provas, e os dois, embora falassem em “reenquadramento jurídico”, discutiam se as provas eram robustas. Pela Súmula nº 30, “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio de jurisprudência, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”, e o voto reafirmou que o verbete se aplica também ao recurso fundado em violação de lei. Num dos agravos, a falta de ataque específico a esse fundamento atraiu ainda a Súmula nº 26, que trata da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

A sanção foi a multa mínima, sem cassação

O resultado precisa ser lido na sua medida. O art. 73 tem duas sanções principais: a multa do § 4º, de cinco a cem mil Ufir, e a cassação do registro ou do diploma do § 5º. O TSE aplicou ao governador a primeira, no piso, “por não haver elemento outro que indique a necessidade de majoração”. Nenhuma cassação foi imposta, e o acórdão não trata dela.

Como inferência prática, a condenação só à multa também fica fora da inelegibilidade ligada às condutas vedadas. A LC nº 64/1990, art. 1º, I, “j”, alcança os condenados por órgão colegiado “por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma”. O acórdão não examina esse ponto, e a leitura é nossa.

A responsabilidade objetiva do beneficiário segue em debate

O trecho mais revelador do julgamento está na decisão monocrática do Min. Nunes Marques, transcrita no voto: “sigo refletindo sobre a responsabilidade objetiva imposta pela jurisprudência desta Corte Superior aos meros beneficiários das condutas vedadas”. Ele aplicou a orientação porque, para o pleito de 2022 e os anteriores, ela estava estabelecida. O voto do Min. Dias Toffoli usa a mesma moldura temporal: a imposição da multa sem prova de anuência é a jurisprudência “vigente para as Eleições 2022 e para os pleitos anteriores”.

Como inferência prática, a delimitação no tempo sugere que o tema pode voltar ao Plenário em casos das Eleições 2024 e 2026, com espaço para a tese da culpabilidade que o TRE-ES adotou. Enquanto isso não acontece, partidos, coligações e candidatos devem contar com a multa sempre que agente público fizer campanha para eles com bem ou serviço público. Do lado da administração, o prefeito e a secretária também receberam, cada um, a sua multa.

Para o advogado, o caso tem uma lição de estratégia: a discussão útil em defesa do beneficiário passa a ser a prova do próprio benefício, isto é, se o ato foi de fato promoção da candidatura. A falta de ciência, sozinha, não afastou a multa.

Em suma: por unanimidade, o TSE manteve a multa mínima de R$ 5.320,50 ao governador do Espírito Santo reeleito em 2022, beneficiado pela campanha que o prefeito e a secretária de São Mateus fizeram em festa municipal gratuita. A multa do art. 73, §§ 4º e 8º, alcança o beneficiário sem prova de autorização ou anuência, orientação que os relatores declararam vigente para 2022 e pleitos anteriores.

TSE, AgR-AREspE nº 0602538-05.2022.6.08.0000, rel. Min. Dias Toffoli, julgado na sessão virtual de 25.9 a 1º.10.2026, DJE de 9.11.2026.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos três agravos internos e manteve a decisão do Min. Nunes Marques, relator anterior, que aplicou a multa ao candidato beneficiado e confirmou a condenação dos agentes públicos. Cabem embargos de declaração, recurso para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no prazo de 3 dias (Código Eleitoral, art. 275, § 1º). O DJE não informa se foram opostos.

Ficha do julgado

• Natureza: acórdão unânime em agravos regimentais; mantida a decisão monocrática que aplicou a multa mínima ao candidato beneficiado e manteve a condenação dos agentes públicos (Súmulas nº 24, 26 e 30 do TSE).
• Fonte: DJE do TSE nº 202/2026, disponibilizado em 6.11.2026, publicação em 9.11.2026, p. 301 a 309.
• Normas: Lei nº 9.504/1997, art. 73, caput, IV, e §§ 4º, 5º e 8º (Planalto); LC nº 64/1990, art. 1º, I, “j” (Planalto); Res. TSE nº 23.610/2019, art. 83, IV e §§ 4º e 8º (conforme a decisão); Súmulas nº 24, 26 e 30 do TSE (conforme a decisão).