EC 133/2024 não afasta devolução de valores em prestação de contas, decide TSE
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a imunidade tributária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 133/2024 não afasta […]
EC 133/2024, Fundo Partidário, Jurisprudência Comentada, Partidos Políticos, Prestação de contas